Processo por atraso na entrega do imóvel: quanto tempo leva até sair a decisão

Muita gente convive com o atraso e não procura advogado por causa de uma conta que faz de cabeça: se a justiça brasileira demora oito, dez anos, não vale o desgaste. A conta parece prudente e está apoiada num número real. Só que o número é de outro tipo de processo.

Vale gastar dez minutos entendendo de onde ele vem, porque a resposta muda a decisão.

O número das manchetes não é do seu caso

O tempo médio que circula em manchete e em vídeo de internet é o do processo de execução fiscal: o Estado cobrando imposto de quem não pagou. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, esse processo levou em média 8 anos e 2 meses até a baixa.

Execução fiscal é o processo mais lento do país inteiro, e por razões que não têm nada a ver com você. A cobrança persegue devedor que às vezes não existe mais, empresa fechada, patrimônio que não se acha. Ela puxa a média nacional para cima e distorce qualquer leitura feita a partir dela.

O seu caso é outro. Comprador que discute atraso de obra com construtora está numa ação de consumidor, na Justiça Estadual, pedindo as parcelas que estão em indenização por atraso na entrega do imóvel. O tempo que interessa é o desse tipo de processo.

O número que se aplica a um caso como o seu

A fonte aqui é o relatório Justiça em Números do CNJ, 23ª edição, com dados do ano-base 2025. É o levantamento que o próprio Judiciário publica sobre si mesmo, e ele separa os tempos por ramo da justiça e por fase do processo.

Na Justiça Estadual, considerando os processos encerrados em 2025, o tempo médio da fase de conhecimento em primeiro grau foi de 1 ano e 9 meses. Fase de conhecimento é o pedaço em que se discute quem tem razão e sai a sentença, que é exatamente o que um caso de atraso pede.

Dois outros números do mesmo relatório ajudam a montar o quadro. Os processos que ainda estavam correndo nessa mesma fase, no fim de 2025, tinham em média 2 anos e 9 meses, ou seja, o que está parado no acervo é mais velho que o que se encerra. E o recurso no segundo grau, quando existe, teve tempo médio de 8 meses até a baixa.

Uma advertência que o próprio relatório faz e que vale repetir: os tempos das fases não se somam, porque nem todo processo passa por todas elas.

O que faz o seu processo demorar mais ou menos

Média não explica caso nenhum. O que explica são estas quatro coisas.

• A prova. Caso que se resolve com contrato, boletos e datas anda mais rápido que caso que depende de perícia técnica na obra. Documento junto desde a primeira petição encurta processo.
• A resistência da outra parte. Construtora que negocia fecha em acordo. Construtora que recorre de tudo adiciona a etapa do segundo grau.
• O acordo. Quase todo processo desses tem audiência de conciliação no começo, e caso resolvido ali não chega a virar estatística de sentença.
• O recebimento. Ganhar e receber são momentos distintos. Se a empresa não paga a condenação, abre-se uma segunda fase, a de execução, e ela é a mais lenta do processo. No mesmo relatório, entre os processos de execução que estavam pendentes no primeiro grau, as execuções judiciais já corriam em média há 3 anos e 6 meses, contra 6 anos e 4 meses das execuções fiscais.

Quando o caso cabe no Juizado Especial

O Juizado Especial é a via mais rápida, e ele não aceita qualquer caso. Existem dois filtros, e os dois estão na Lei nº 9.099, de 1995.

O primeiro é o valor. O Juizado cuida de causas cujo valor não passe de quarenta salários mínimos, e essa conta se faz com o salário mínimo vigente. O segundo filtro é a complexidade: a lei fala em causas de menor complexidade, e caso que precisa de perícia técnica na obra normalmente não é tratado como de menor complexidade, mesmo cabendo no valor.

Se o seu caso cabe ou não no Juizado depende da soma do que você pede e do tipo de prova necessária. É a primeira coisa que se avalia numa conversa, e é ela que define o caminho.

O que não dá para prometer

Nenhum advogado sério promete prazo, e quem promete está vendendo o que não controla. A pauta do juiz, o volume da vara, o comportamento da outra parte e a necessidade de perícia não estão na mão de ninguém.

O que dá para dizer com honestidade é isto: o tempo do seu tipo de caso é bem menor que o das manchetes, o número aplicável está publicado, e a demora não começa a contar enquanto você não entra. Cada mês de espera é um mês que não anda, e a documentação completa desde o começo é a única parte do prazo que depende de você.

Em uma linha

Os 8 anos e 2 meses das manchetes são de execução fiscal, não de ação de consumidor. Na Justiça Estadual, a fase que decide quem tem razão levou em média 1 ano e 9 meses em 2025, pelos dados do próprio CNJ. Média não é previsão, e o único prazo que você controla é o de começar.