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Vistoria reprovada: o atraso na entrega do imóvel continua contando?

Por Lucca Palhares · OAB/MG 207.187 · OAB/SP 530.615 ·

Cômodo em obra com betoneira e ferramentas no chão

Reprovei a vistoria do apartamento e a construtora diz que já entregou, o atraso para de contar?

Você comprou um imóvel na planta, foi chamado para a vistoria e não aprovou o apartamento, porque ainda havia problemas.

Agora a construtora diz que já entregou, e a dúvida é se o atraso parou de contar.

O que encerra a contagem do atraso não é a assinatura da vistoria, e sim a entrega do imóvel.

Se a vistoria reprovou porque o imóvel não estava em condição de ser usado, ele não foi entregue, e o relógio do atraso não parou.

Se a recusa não tinha motivo, a resposta é outra, e essa parte também já está decidida.

O que a lei prende à entrega, e não à assinatura

A regra do prazo de tolerância está no art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018.

A primeira parte do artigo, chamada de caput, trata dos 180 dias, e o parágrafo 2º trata do que vem depois deles, que é onde está o marco que interessa.

Passado esse prazo, a lei prevê uma indenização por mês de atraso, calculada sobre o que foi efetivamente pago à incorporadora e proporcional aos dias corridos.

O momento em que essa indenização passa a ser devida é a entrega da unidade.

Foi esse o marco que a lei escolheu, e não a vistoria, o habite-se, um cronograma novo ou um comunicado da construtora.

O Superior Tribunal de Justiça, o STJ, mede o mesmo intervalo.

No REsp 1.633.274 (Terceira Turma, relatora a ministra Nancy Andrighi), a condenação da construtora foi calculada pelo período compreendido entre o término da carência e a entrega das chaves.

A tolerância só vale se estiver escrita de um jeito específico

Isto costuma passar batido, e é o primeiro lugar para olhar antes de discutir a vistoria.

O caput do art. 43-A condiciona os 180 dias a estarem “expressamente pactuado, de forma clara e destacada”.

Isso quer dizer que a tolerância não é automática por ser praxe do mercado, e que ela precisa estar no seu contrato, escrita assim.

Se não estiver, a conta do atraso começa antes do que a construtora está dizendo.

Recusa com motivo e recusa sem motivo

O STJ separou as duas no REsp 1.847.734/SP, julgado pela Terceira Turma em 2022, ao decidir que o adquirente responde pelas taxas “desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição”.

Esse julgado é sobre despesas de condomínio, mas a lógica que ele usa é a que decide o seu caso.

Quando a recusa não tem motivo, o marco passa para o dia em que as chaves ficaram disponíveis, e quando ela tem motivo, não passa.

É por isso que a qualidade do registro da vistoria pesa mais do que a discussão no dia.

No dia da vistoria, duas coisas diferentes se misturam, e vale separar uma da outra.

Registrar vale sempre, para qualquer pendência, do rodapé à caixinha de tomada, porque o que não ficou escrito não existe depois.

Interromper o prazo é outro critério, mais estreito, que olha se o imóvel estava em condição de ser usado.

Por isso, um item pequeno pode não segurar o prazo legal e continuar sendo motivo legítimo para você não aceitar as chaves.

As duas coisas convivem, e confundir uma com a outra é o que faz gente aceitar imóvel incompleto achando que está sendo razoável.

O que registrar no dia da vistoria

O dia da vistoria é o dia em que a prova existe ou deixa de existir, porque depois dele é difícil reconstruir o que aconteceu.

  • Termo de vistoria com os itens apontados, item por item, e uma via assinada na sua mão. Termo que fica só com a construtora não é prova sua.
  • Fotos e vídeo com data, de cada ponto reprovado e do ambiente inteiro.
  • Registro por canal rastreável. E-mail ou aplicativo da construtora valem; conversa no corredor não vale.
  • A data da reinspeção, por escrito. Sem ela, o prazo fica aberto e o ônus vira seu.

E uma coisa a não fazer: não assine termo de entrega ou de recebimento sem ressalva quando o imóvel não está em condição de uso.

Uma assinatura sem ressalva nesse documento é a construtora dizendo que entregou, com a sua rubrica embaixo.

O que costuma separar reprovação que segura o relógio de reprovação que não segura

Não existe uma lista fechada de defeitos que seguram o prazo.

O que existe é um critério, o mesmo do art. 43-A: o imóvel foi entregue em condição de ser usado?

Um ponto de acabamento pendente e um item que impede o uso são coisas diferentes.

Falta de água, de energia ou de esgoto, elevador sem funcionar e área comum inacabada ao ponto de impedir a moradia pesam de um jeito, e rodapé solto pesa de outro.

Onde exatamente cai o seu caso é análise de contrato e de prova, não de regra geral.

Tudo isso vale para o prazo legal, mas, para a sua decisão de aceitar ou não as chaves, a régua é outra, e ela vem a seguir.

O que a lei permite, e o que nós orientamos

São duas camadas, e elas não se contradizem: a lei diz o que interrompe o prazo, que é o critério que um juiz vai aplicar depois, estreito de propósito.

A orientação do escritório aos nossos clientes é outra, e vem antes: só aceite as chaves quando o apartamento estiver certo, sem pendência nenhuma, nem as pequenas.

O motivo não está na lei, e sim no que acontece depois que você recebe as chaves.

A armadilha das pendências pequenas

O raciocínio costuma ser o mesmo, e parece razoável: “falta pouca coisa, eu recebo, abro um chamado depois e eles consertam na garantia.”

São coisas como a caixinha de tomada, o rodapé e a maçaneta, que não impedem ninguém de morar, e é justamente por isso que a pessoa aceita.

O problema é que, depois de assinar o recebimento, muitas vezes o conserto não vem, porque a sua posição mudou.

Antes das chaves, você tem uma entrega pendente e uma construtora com prazo correndo, e depois delas tem um chamado numa fila, sem pressa nenhuma do lado dela.

Um caso real: um cliente do escritório aceitou o imóvel sem o piso, com a promessa de que a construtora colocaria em seguida.

A construtora levou seis meses para entregar o piso, e esses seis meses correram depois de ele já ter recebido as chaves.

O item era pequeno perto do imóvel inteiro, mas o tempo de espera não foi.

O que fazer depois de reprovar

Junte, na ordem em que aparecerem:

  • o contrato, com a data prevista de entrega e a cláusula de tolerância, se ela existir;
  • o termo de vistoria com as ressalvas;
  • as fotos e o vídeo do dia;
  • toda comunicação da construtora depois da reprovação, inclusive as que marcam e desmarcam reinspeção.

Esse conjunto é o que permite dizer, com data, até quando o imóvel não estava entregue.

Sem ele, sobra a palavra de um contra a do outro, e quem costuma ter o arquivo organizado nessa hora é a construtora.

Em uma linha

Vistoria não é entrega, porque a lei conta o atraso até a entrega da unidade e o STJ conta até a entrega das chaves.

Reprovar com motivo registrado não interrompe nada, e o que desloca o marco é recusar sem motivo.

Mas a decisão que mais muda o seu caso vem antes de qualquer discussão de prazo, porque pendência aceita na confiança de que alguém volta depois costuma virar espera longa. Aceite as chaves quando o imóvel estiver certo, e registre por escrito tudo o que não estiver.

O texto respondeu, mas o seu caso tem detalhe? Traga a data de entrega do contrato e o escritório diz o que existe a seu favor.

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